Depois de três sessões tumultuadas na semana passada interrompidas por bate-boca entre deputados e manobras regimentais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara definiu nesta segunda-feira (30), que a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, será colocada nesta terça-feira, 31, em votação sem mais debates.
A avaliação dos líderes partidários governistas e de oposição é que a proposta será aprovada e abrirá caminho para mudança. Uma vez definida que a PEC não é inconstitucional, será criada uma comissão especial para discutir o tema antes que ele seja colocado em votação no Plenário. Isso pode demorar até 40 sessões.
Deputados do PT, PCdoB, PSOL, PSB e a liderança do governo na Casa tentaram nesta segunda postergar novamente a decisão. Porém, por 43 votos a 7, a Comissão decidiu encerrar a discussão e ir direto ao voto nesta terça-feira (31).
Fonte: Estadão
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